Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.


C) Certo

E) Errado


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