Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.



C) Certo

E) Errado


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