Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.


C) Certo

E) Errado


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