Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

Julgue ( Cou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.



C) Certo

E) Errado


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