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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (VUNESP 2014)

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,


A) a competência da União limitar-­se­-á a estabelecer normas suplementares.

B) a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.

C) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D) a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União

E) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for con­trário.


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