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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 38

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.

Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.




C) Certo

E) Errado


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