Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (AMEOSC 2019)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; I II - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Dos itens acima:



A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B) Apenas os itens II e III estão corretos.

C) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D) Todos os itens estão corretos.


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