Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (VUNESP 2014)
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,
A) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas suplementares.
B) a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.
C) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D) a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União
E) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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