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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.


A) O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.

B) A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.

C) O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.

D) A União não pode decretar intervenção federal em município.

E) É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.


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