Direito constitucionalTeoria da constituição
- (FCC 2014)
As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por
A) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
B) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
C) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.
D) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
E) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.
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