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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 131

  • (FCC 2014)

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por


A) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

B) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

C) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

D) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

E) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.


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