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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 203

  • (VUNESP 2011)

É um dos objetos das Constituições:



A) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.


B) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.


C) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.


D) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.


E) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.



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