Direito constitucionalTeoria da constituição
- (VUNESP 2011)
É um dos objetos das Constituições:
A) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
B) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
C) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
D) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
E) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.
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