Direito constitucionalServidores públicos
- (IDECAN 2014)
Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.
B) A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende‐se a empregos e funções.
C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
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