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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 173

  • (FCC 2014)

Certo deputado federal foi condenado recentemente por improbidade administrativa em decorrência de sua participação societária em empresa contratada por um município para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica.
Além de deputados (estaduais e federais), também podem ser punidos por improbidade administrativa


A) qualquer agente público, servidor ou não, desde que exerça atividade remunerada e de caráter não transitório.

B) qualquer servidor público, desde que ocupante de cargo efetivo.

C) os demais agentes políticos, exceto o juiz de direito.

D) os demais agentes políticos, exceto os prefeitos, que em casos de improbidade responderão por crime de responsabilidade.

E) qualquer agente público, desde que a conduta tenha importado enriquecimento ilícito, causado lesão ao erário ou atentado contra princípios da Administração pública.


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