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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 344

  • (FCC 2007)

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, observe as seguintes afirmações:
I. Na ação de improbidade administrativa, o valor da indenização e os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.
II. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza determinado funcionário público a ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.
III. Cabe à União, por meio de seus procuradores, defender seus servidores públicos acusados de atos de improbidade administrativa.
IV. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público constitui via processual adequada para a repressão dos atos de improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma SOMENTE em


A) I e III.

B) II e III.

C) II e IV.

D) I, II e IV.

E) I, III e IV.


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