Direito administrativoDisposições gerais
- (FUNCAB 2016)
Com base na legislação aplicada aos atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.
A) As entidades cuja criação ou custeio erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, também gozam da proteção da lei de improbidade administrativa, não se limitando, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B) A lei de improbidade administrativa dispensa a participação do Ministério Público nas ações de improbidade, primando pela celeridade processual e pela eficiência.
C) Os atos que atentem contra o patrimônio de empresas privadas podem caracterizar atos de improbidade administrativa, desde que estas entidades recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, por parte da administração pública.
D) Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
E) Os sucessores daqueles que causarem lesão ao patrimônio público ou enriquecem ilicitamente não estão sujeitos às cominações da lei de improbidade administrativa, já que o texto constitucional é claro ao determinar que a pena não passe da pessoa do condenado.
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