Procura

Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 129

  • (FUNCAB 2015)

Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.


A) O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

B) No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

D) A Lei nº 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

E) Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 130

Vamos para o Anterior: Exercício 128

Tente Este: Exercício 329

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=4.27ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.63ms))((ts_substr_c=0.93ms))((ts_substr_im=0.79ms))
((total= 7ms))