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Direito processual civilDos embargos do devedor


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (FCC 2014)

Na execução fiscal, os embargos do devedor


A) não podem versar sobre tema já rejeitado na fase administrativa.

B) não podem versar sobre a legalidade da cobrança.

C) devem ser opostos no prazo de 15 dias contados da citação.

D) dependem de prévia garantia do juízo.

E) só podem ser opostos se houver depósito do valor da dívida.


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