Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FCC 2014)

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,


A) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

B) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

C) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

D) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

E) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.


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