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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 221

  • (IF-CE 2014)

Segundo as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.


A) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.

B) O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não pode ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

C) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

D) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá vinte dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

E) A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é punível como suspensão de até 60 dias.


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