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Direito administrativoResponsabilidades do servidor


EXERCÍCIOS - Exercício 126

  • (CESPE 2015)

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o  item a seguir.


A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para, igualmente, absolvê-lo.


C) Certo

E) Errado


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