Direito constitucionalSúmula vinculante

• (FUNDATEC 2014)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.
I. Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
II. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial.
III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas II e III

E) I, II e III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 49

Vamos para o Anterior: Exercício 47

Tente Este: Exercício 138

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional