Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2016)
Nos termos do Decreto 7.661/2011, NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:
A) os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
B) parentes de qualquer grau dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
C) os que tiverem qualquer grau de amizade com membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
D) os que responderem a processos civis na Justiça.
E) os condenados por qualquer crime, independentemente da espécie do crime, da pena ou do regime de cumprimento.
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