Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2017)
De acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, assinale a alternativa correta.
A) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
B) A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico dos entes públicos, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, vedada a criação de subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
D) A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.
E) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, sendo sujeita à supervisão do Ministério da Saúde.
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