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EXERCÍCIOS - Exercício 199

  • (COSEAC 2018)

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:


A) lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

B) é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

C) o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

D) não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

E) não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.


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