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• (CESPE 2018)

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a


A) destaque.

B) provisão.

C) cota.

D) repasse.

E) sub-repasse.


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