Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (CEPERJ 2015)
A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:
A) vinculados quanto à competência
B) consumados, cujos efeitos se exauriram
C) complexos ou compostos
D) que criem direitos adquiridos
E) que deleguem atribuições
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