Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (Instituto Access 2022)
Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:
A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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