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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (CESPE 2010)

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.


C) Certo

E) Errado


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