Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (CEPERJ 2015)

A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:


A) vinculados quanto à competência

B) consumados, cujos efeitos se exauriram

C) complexos ou compostos

D) que criem direitos adquiridos

E) que deleguem atribuições


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