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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (Quadrix 2019)

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.




C) Certo

E) Errado


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