Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (Quadrix 2019)
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
Para a doutrina que os admite, os chamados atos
administrativos inexistentes são aqueles que, embora
reúnam todos os elementos qualificadores, são
praticados com ofensa à legalidade.
C) Certo
E) Errado
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