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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (CESPE 2012)

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.



C) Certo

E) Errado


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