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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 102

  • (Quadrix 2020)

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.


C) Certo

E) Errado


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