Direito administrativoAnulação e revogação

• (FCC 2018)

De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso


A) não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas.

B) é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas.

C) é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.

D) somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração.

E) não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

Tente Este: Exercício 120

VOLTAR ao índice: Direito administrativo