Direito administrativoAnulação e revogação

• (FUNCAB 2016)

Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:


A) a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

B) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

C) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

E) a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.


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