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Direito administrativoAnulação e revogação


EXERCÍCIOS - Exercício 70

  • (CESPE 2011)

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei
nº 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.



C) Certo

E) Errado


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