Direito administrativoAnulação e revogação

• (VUNESP 2022)

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal


A) determinar o afastamento do cargo da autoridade administrativa infratora.

B) representar a autoridade ao Poder Judiciário.

C) requisitar auxílio ao órgão de controle interno do Poder Executivo.

D) sustar o ato administrativo, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.


E) representar ao Poder Legislativo para que este suspenda o ato administrativo.


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