Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (FAFIPA 2016)
A lei 8.666 prevê, em alguns casos, a dispensa de licitação. Há no referido diploma legal o artigo 24, que trata da questão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. É dispensável a licitação:
A) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
D) Nas compras e serviços que totalizem no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao ano.
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