Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (UNEMAT 2008)
No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.
A) A administração pública.
B) O ente estatal.
C) O Particular
D) O Estado e o particular em casos especiais.
E) O servidor público.
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