Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (FCC 2016)

No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que


A) no caso de demonstrações das variações patrimoniais conjuntas, deverão ser excluídas as operações intragovernamentais.

B) a despesa, a assunção de compromisso e o resultado do fluxo financeiro devem ser registrados pelo regime de competência.

C) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, excetuando apenas a empresa estatal dependente.

D) a obrigatoriedade de registros individualizados de recursos vinculados não se estende aos fundos de despesa.

E) as operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem ser escrituradas de forma a evidenciar, pelo menos, o nome e dados pessoais do credor.


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