Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (CETAP 2010)
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo, EXCETO:
A) Poder Legislativo.
B) Tribunais de Contas.
C) Poder Judiciário Municipal.
D) Poder Executivo.
E) Tribunal de Contas dos Municípios.
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