Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (COPESE - UFT 2014)

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assinale a alternativa CORRETA.


A) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D) Todos os itens estão corretos.


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