Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FEPESE 2015)
Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
1. lei municipal
2. estudo de viabilidade municipal
3. lei federal
4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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