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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 307

  • (VUNESP 2014)

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de


A) mil habitantes.

B) cinco mil habitantes.

C) dez mil habitantes.

D) quinze mil habitantes.

E) vinte mil habitantes.


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