Direito administrativoAutarquias
- (PR-4 UFRJ 2016)
A Administração Pública Federal, com objetivo de ampliar a rede de ensino superior, tornando mais efetivo o direito à Educação, por meio de lei específica, resolve criar várias Universidades. Com base na legislação em vigor, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, para prestar serviço de ensino.
A) Agência Reguladora.
B) Sociedade de Economia Mista.
C) Autarquia Federal.
D) Órgão Público.
E) Fundação Pública de Direito Privado.
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