Direito administrativoAutarquias

• (VUNESP 2022)

A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.


A) A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.

B) Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.

C) O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D) Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.

E) As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.


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