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Direito administrativoPrincípios das licitações


EXERCÍCIOS - Exercício 89

  • (FCC 2016)

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nas licitações públicas, significa que as normas previstas no edital vinculam a todos os licitantes,


A) independentemente do que disponha a lei.

B) e à Administração pública, ainda que eivadas de algum vício de legalidade.

C) e à própria Administração pública, prevalecendo, inclusive, sobre a lei.

D) e à própria Administração pública, prevalecendo, inclusive, sobre a lei, mas não sobre a Constituição.

E) e à própria Administração pública, desde que não sejam contrárias à lei.


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