Direito administrativoPrincípios das licitações
- (CESGRANRIO 2012)
Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)
A) igualdade (isonomia) entre os licitantes deve ser observada.
B) administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.
C) dispensa de verificação da conformação de toda licitação está de acordo com as normas legais vigentes.
D) impedimento de atos que venham a ser praticados visa exclusivamente ao interesse do agente.
E) cumprimento do procedimento previsto na lei n o 8666/1993 é dever da Administração, sendo que o interesse no atendimento ao procedimento é só do licitante.
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