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Direito penalFurto


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (MPE-SC 2016)

Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente.


C) Certo

E) Errado


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