Direito penalFurto

• (VUNESP 2013)

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso



A) confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.


B) primário e de pequeno valor a coisa furtada.


C) não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.


D) menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.


E) confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.



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